A proposta do Estado brasileiro para o desenvolvimento econômico nacional em face da EC nº 95 e seus reflexos na saúde e na educação

O trabalho analisa a proposta de desenvolvimento econômico adotada pelo Estado brasileiro com a Emenda Constitucional nº 95/2016, examinando seus fundamentos e impactos à luz das exigências da Constituição de 1988, especialmente nas áreas de educação e saúde.