A proposta do Estado brasileiro para o desenvolvimento econômico nacional em face da Emenda Constitucional nº 95 e seus reflexos na saúde e na educação The Proposal of the Brazilian State for National Economic Development in the Face of Constitutional Amendment nº 95 and its Reflections on Health and Education
O presente trabalho, construído através de uma metodologia dedutiva por meio de pesquisa bibliográfica atinente ao tema, em documentos e obras desenvolvidos no Brasil e no exterior, realiza uma análise da proposta atual do Estado brasileiro para o desenvolvimento econômico nacional em face da Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016, conforme construída pelo Poder Executivo e apresentada como Projeto de Emenda à Constituição ao Congresso Nacional em 15 de junho de 2016, análise feita no cotejo com as demandas da Constituição Federal de 1988 sobre a saúde e a educação. Assim, inicialmente realizamos uma síntese dos objetivos e dos enunciados da Emenda e do Projeto que a antecedeu, para, em seguida, adentrarmos primeiramente na temática da educação e, em segundo lugar, da saúde, indicando os mandamentos da Emenda e as alterações realizadas no cenário atual. Posteriormente, analisamos dois importantes argumentos da Exposição de Motivos do Projeto de Emenda à Constituição 241, que deu origem à Emenda Constitucional 95. Afinal, concluímos que, ao promulgá-la, o Estado brasileiro opta por um desenvolvimento econômico pautado na redução dos investimentos sociais em saúde e educação, violando a finalidade constitucional da ordem econômica de garantia da existência digna a todos.
The present work, constructed through a deductive methodology through bibliographical research on the subject, in documents and works developed in Brazil and abroad, analyzes the current proposal of the Brazilian State for national economic development in the face of Constitutional Amendment nº 95 of December 15, 2016, as constructed by the Executive Power and presented as Draft Constitution Amendment to the National Congress on June 15, 2016, an analysis made in the comparison with the demands of the 1988 Federal Constitution on health and education. Thus, we initially synthesized the objectives and the enunciations of the Amendment and the Project that preceded it, and then, firstly, the theme of education and, secondly, health, indicating the commandments of the Amendment and the changes made in the current scenario. Subsequently, we analyze two important arguments from the Explanatory Memorandum to the Draft Constitution Amendment nº 241, which gave rise to Constitutional Amendment nº 95. After all, we conclude that, when promulgated this Amendment, the Brazilian State opts for an economic development based on the reduction of social investments in health and education, violating the constitutional purpose of the economic order, that is to guarantee dignity for all.