Campeões nacionais: o BNDES e o mandamento constitucional do Estado brasileiro consoante a regra matriz da ordem econômica
O presente estudo buscará fundamentos para compreender a política do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) consoante a teoria dos "campeões nacionais", ao mesmo tempo em que dito banco se encontra submetido ao mandamento jurídico da regra matriz da ordem econômica, o art. 170 da Constituição Federal. Nesse sentido, será trabalhada primeiramente de forma breve a teoria dos "campeões nacionais", para em seguida exemplificarmos, perante a atuação do BNDES, com casos paradigmáticos de incentivo à aplicação dessa teoria. Posteriormente, trataremos de apontar algumas das características preponderantes da ordem econômica pátria, concluindo pela inconstitucionalidade da aplicação dessa teoria pelo BNDES, ou por qualquer empresa pública, destacando algumas diretrizes para uma abordagem efetivamente constitucional da economia brasileira.
This study sought to understand the policy of the National Bank for Economic and Social Development (BNDES) according to the theory of "national champions" at the same time that this bank is covered by the legal commandment of the former rule of the economic order, Article 170 of the Constitution. In this sense, it will first be briefly stretched the theory of "national champions" to exemplify, before the performance of the BNDES, with paradigmatic cases to encourage the application of this theory. Later, we will point out some of the principal features of the domestic economic order, ending the unconstitutional application of this theory by BNDES, or any public company, highlighting some guidelines for a truly constitutional approach of the Brazilian economy.