Acordos em Controle de Concentrações e o Instituto da Arbitragem
O presente trabalho discute algumas consequências e problemáticas envolvendo a inovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica em trazer para o âmbito dos Acordos em Controle de Concentrações o instituto da arbitragem, na intenção de maior vigilância e controle sobre supostas infrações à defesa da concorrência. Isso se dará pela identificação do que é o Acordo suprarreferido, qual o embasamento legal para a consideração da arbitragem na esfera da concorrência, especificamente dos atos de concentração, e delineamentos sobre quais questões podem emanar da utilização de tal instrumento.
This paper discusses some implications and issues involving the innovation of the Administrative Council for Economic Defense in bringing the framework of Concentrations Control Agreements the concept of arbitration, hoping to achieve greater vigilance and control over alleged violations of antitrust. This will be done by identifying what are the Concentrations Control Agreements, what is the legal foundation for the consideration of the arbitration in the sphere of competition, specifically of mergers, and will also be outlined about what questions may come from the use of such an instrument.
Publicado originalmente em: Revista de Defesa da Concorrência, v. 3, n. 2, p. 28–45, novembro de 2015.